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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou, durante a programação da Mobilização, na terça-feira, 15 de agosto, pontos da Reforma Tributária (PEC 45/2019) que precisam ser ajustados no texto que tramita no Senado Federal. A entidade sugere, por exemplo, emendas com ajustes da divisão da receita do futuro IBS, imposto que, pela proposta, englobará o ISS (municipal) e o ICMS (estadual). As demandas foram entregues ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e serão debatidas junto ao relator do texto, Eduardo Braga (MDB-AM), em reunião a ser agendada.

“Conseguimos a mudança da cobrança do imposto para o destino, que é onde de fato ocorre o consumo. Isso vai acabar com arrecadações extraordinárias em paraísos fiscais e beneficiará toda a população. Seguimos atuantes por princípios fundamentais, que é não ter perda para os Municípios e aumentar a autonomia local. Não há segurança ou garantia de nada ainda, precisamos nos unir e atuar para que a gente consiga aprovar uma reforma mais justa possível”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Entre os pontos sugeridos pela Confederação está a alteração na divisão da cota-parte dos Municípios no IBS. Atualmente, o texto estabelece 85% proporcional à população, 5% em partes iguais e 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem. A CNM defende que sejam 60% repartidos proporcionalmente à população, 5% em partes iguais e 35% conforme lei estadual, sendo 10% de acordo com desempenho na educação.

Estimativas feitas com base em dados do Ipea apontam que apenas 128 Municípios teriam potencial de perda com a Reforma Tributária, o que foi solucionado com o seguro-receita que a entidade conquistou na Câmara. Quanto ao Fundo de Desenvolvimento Regional inserido na proposta, a entidade pleiteia que a União transfira 25% diretamente aos Municípios, sem intermédio dos Estados na cota municipal.

Para não prejudicar a receita dos Municípios, a CNM também destaca que é preciso retirar da PEC a possibilidade de governo estaduais destinarem parte da sua receita do IBS para fundo de combate à pobreza, como ocorre hoje com o ICMS, sem que essa parcela entre no cálculo da cota-parte de 25% dos Municípios. “Isso afeta diretamente a autonomia municipal, tal como isenções fiscais por outro Ente. Não podemos aceitar”, alerta Ziulkoski. Outra emenda sugerida define que Estados terão de compartilhar com os Municípios 50% da arrecadação com novas contribuições a serem criadas, nos mesmo moldes da cota-parte do IBS. 

           Também constam nas emendas que a entidade municipalista propõe: inserção da participação paritária de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na gestão do Conselho Federativo; deixar expressa a distribuição automática da arrecadação do IBS para os Municípios; garantia aos Municípios da competência de fiscalizar, lançar e cobrar sem a interferência de outros Entes; e obter os mesmos avanços promovidos no ITCMD, a progressividade, para o ITBI.

O economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Sérgio Gobetti, convidado pela CNM, explicou aos participantes questões técnicas da proposta de reforma. Ele falou sobre a substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por um novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).“Cerca de 96% dos Municípios no Brasil ganham com essa mudança do ISS e ICMS para o IBS. O que acontecerá será um crescimento econômico mais acelerado suaviza os efeitos redistributivos e pode propiciar um quadro de ganho quase generalizado entre os Entes federados”, avaliou.

“Essa reforma é não só um imperativo para eliminar a cumulatividade e outras ineficiências econômicas do atual modelo de tributação do consumo do Brasil, como também tem o potencial de corrigir graves desequilíbrios federativos, principalmente no que se refere à desigualdade extrema da distribuição das receitas entre Municípios”, concluiu o especialista.

“A reforma é só sobre consumo, não é de renda ou de bens, é sobre o consumo da União, dos Estados e dos Municípios”, alertou o presidente da CNM. “Tudo isso que o especialista do Ipea explicou é o que está na proposta, mas isso não há segurança ou garantia de nada, precisamos nos unir e atuar para que a gente consiga aprovar uma reforma mais justa possível”, frisou.

EMENDAS 
          Sobre as emendas da CNM, o consultor jurídico da CNM Paulo Caliendo salientou que uma das principais premissas do movimento municipalista é quanto à tributação no destino e à garantia de paridade no conselho de fiscalização. “Nós já conseguimos algumas vitórias, mas com essas emendas que estamos apresentando precisamos contar com a força política dos senhores para garantir que elas sejam contempladas”, frisou o advogado especialista em direito tributário. O presidente da CNM e o consultor jurídico da CNM esclareceram algumas dúvidas dos prefeitos que tiveram um momento para manifestar dúvidas e sugestões para o movimento municipalista. 

CRISE E SOLUÇÕES

Ainda pela manhã, Ziulkoski fez um balanço das reuniões de bancadas que ocorreram no primeiro dia de mobilização e agradeceu a participação dos prefeitos. “Vocês vieram mais de 1,3 prefeitos e os efeitos são concretos. Conseguimos a muito custo uma agenda com Lira e ele nos ouviu e nas próximas semanas vamos conseguir ver esses resultados lá na ponta”, destacou o líder do movimento municipalista ao reforçar a importância da união dos prefeitos e a cobrança de avanço na pauta municipalista junto aos parlamentares.

Ziulkoski aproveitou para pedir apoio dos prefeitos para que cobrem de seus parlamentares a assinatura da proposta que ainda precisa de mais assinaturas para começar a tramitar no Congresso Nacional.

CRISE FINANCEIRA

Ziulkoski alertou que os gestores demandaram a CNM para buscar soluções que possam amenizar a crise financeira enfrentada. “Geralmente, conseguimos 200, 500 prefeitos reunidos em nossas mobilizações. Mas, agora, apertou essa crise nos Municípios, que é uma crise estrutural, e reunimos mais de 2 mil prefeitos em Brasília hoje”, explicou. “Para se ter uma ideia, neste período do ano passado, 7% dos Municípios estavam no vermelho. Agora, mais de 51% estão no vermelho. É muito grave a crise”, alertou.

O Presidente do Senador Federal, recebeu as demandas entregues pela CNM, e o Senador Pacheco afirmou que esteve reunido com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e, ao mencionar o encontro com a CNM, foi abordada a questão da queda de arrecadação. “Ele me explicou sobre a queda no FPM e disse que foram pegos de surpresa, que não esperavam essa queda que houve, mas apontou que deve ocorrer uma melhora em agosto”, relatou.

Ele ainda apontou que o Senado vai apoiar no avanço de medidas que possam melhorar a situação dos Entes locais. “Vou me aprofundar em todos esses temas que vocês trouxeram, porque não queremos uma crise nos Municípios. Uma crise nos Municípios é uma crise nacional. Contem irrestritamente com nosso apoio”, apontou. “Estamos vivendo um momento de turbulência agora, mas sei que esse cenário vai se resolver.”

PL DOS INTEGRADOS GANHA REFORÇO PARA SUA APROVAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Em Brasília, os prefeitos acompanhados do presidente da Famurs, Luciano Orsi, participaram, na Sala de Comissões da Câmara dos Deputados, de uma reunião para avaliar estratégias para aprovação do PLP 158/22 - o PL dos Integrados. O projeto de lei é resultado do trabalho de assessoramento técnico e articulação política da Famurs em defesa dos municípios que estão ameaçados de perder arrecadação. A mobilização ganhou um aliado de peso, o deputado federal Pompeo de Mattos, que atualmente compõe a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados com a prerrogativa de reunir as lideranças e encaminhar a aprovação de projetos.

“Nós estamos preocupados, justamente no momento da mudança tributária, em que teremos quatro anos que vão determinar a compensação dos próximos 45 anos, não podemos perder receitas nos municípios. São 250 municípios que têm sistemas integrados, em alguns a atividade chega a representar 60% do Valor Adicionado. São perdas muito grandes”, manifestou o presidente Orsi.